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3.         De que a Procuradoria Global do Estado (PGE/TO) já havia emitido parecer orientando ESTES gestores do executivo estadual a suspenderem os convênios e pagamentos de despesas qual nãeste fossem considerados essenciais e urgentes neste período eleitoral suplementar;

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Tudo blogar aí, em quaisquer quadros, contra pareceres da Procuradoria Geral do Estado de que apontavam a ilegalidade. O governo atravfois da Secretaria do Infraestrutura teria, ainda, repassado R$ cem mil à Prefeitura do Wanderlândia, dependendo de teve acesso este nosso blog à ordem bancária emitida.

Este objetivo do grupo, compostos por secretários estaduais, é realizar a “manutençãeste do equilíbrio econômico-financeiro” do Estado, contribuindo para sanar as dívidas qual ultrapassam R$ 1 bilhão, como já anunciado pelo governo. Carlesse deixou claro, na publicaçãeste, de que os responsáveis identicamente conjuntamente poderão deliberar A cerca de a realizaçãeste por concursos e a convocaçãeste de aprovados.

Para além do apresentar ao Chefe do Poder Executivo Estadual estratfoigias de modo a estabelecer metas e orientar a aplicação das medidas de controle por gastos; e Manter o comportamento da receita e da despesa, podendo sugerir novas medidas por adequaçãeste, de que visem ao equilíbrio fiscal do exercício.

Este superintendente da Sehab, Quesede Henrique, explicou que ESTES beneficiários dos programas habitacionais do Estado contam usando um acompanhamento constante, por parte da superintendência.

1.         Se mostrou solícito em fornecer papeis e informações requisitados através Justiça Eleitoral, demonstrando a transparência nos seus atos do gestão;

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Na decisão, a desembargadora pontua que, além do possível crime por desobediência, Pode vir a ter ocorrido a prática do outros crimes eleitorais envolvendo outros agentes públicos, além daqueles indicados na AIJE, “o que enseja ter que apuraçãeste dos fatos através Polícia Federal, dependendo de requerimento ministerial, não é possível restringir as investigações nesse instante. Do outro lado, não merece acolhida, nesse momento processual, o pedido do afastamento do cargo do Governador Interino, o qual transborda ESTES limites do provimento liminar próprio da AIJE, a ser certo de que o afastamento pretendido pelo MPE reserva-se de modo a este caso por eventual procedência da ação.

Entre as ofertas do grupo estão: analisar, Contemplar, definir diretrizes e propor medidas relacionadas à contençãeste ou racionalização dos gastos públicos e ao desempenho da gestão por fins, artigo completo da gestãeste fiscal e da gestão por contas do Estado; estabelecer as prioridades estratégicas por gastos e investimentos públicos; e opinar sobre os reflexos financeiros resultantes da criaçãeste, fusão ou desdobramentos dos Órgãos, entidades e fundos especiais do Estado.

5.         E de que todos os atos praticados até presentemente foram legais e necessários à manutenção DE atividades essenciais da atual gestão, devidamente justificados por publicações constantes e transparentes nas edições do Diário Oficial do Estado”.

A cerca de a alegaçãeste por suposta “compra” de apoio político por prefeitos, vereadores e lideranças locais, Ângela Prudente afirmou: “registro que sobre o dele não é proibido cooptar lideranças políticas, montar uma base do aliados visando resultado benefícioável pelo pleito”, destacou a magistrada.

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